Câmara vota amanhã urgência de PL sobre cobrança por bagagem de mão

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em votação nesta terça-feira (21) o pedido de urgência do Projeto de Lei 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Se aprovado, o texto seguirá direto para o plenário, sem passar por comissões.

De autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), o chamado “PL das bagagens” garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, respeitando os limites definidos pela Anac.

A proposta surge em reação à criação de tarifas “básicas” por empresas como Gol e Latam, que restringem a gratuidade de bagagens de mão. As companhias foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para prestar esclarecimentos sobre a nova política.

A Senacon considera que a cobrança, embora possa ter respaldo legal, não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista. Já a Anac pediu explicações às aéreas sobre cobranças em voos internacionais e esclareceu que, em voos domésticos, não há tarifa específica para bagagens de até 10 quilos.

A agência informou ainda que prepara estudos técnicos para propor ao Congresso uma regulação equilibrada, que preserve os direitos dos passageiros sem comprometer a competitividade do setor aéreo.