Câmara de Dourados identifica uso de documentos falsos em processo de contratação para reforma e ampliação

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A Câmara Municipal de Dourados divulgou ontem (26) que a Procuradoria Jurídica concluiu a investigação do processo administrativo referente à contratação da empresa Projetando Engenharia & Arquitetura Eireli para a reforma e ampliação da Casa. Durante a apuração, foi constatado o uso de documentos falsos.

De acordo com o comunicado, o parecer jurídico revelou que a empresa contratada e seu responsável técnico utilizaram documentos particulares falsificados para obter documentos públicos inválidos, a fim de participar do processo licitatório, configurando fraude e violação ao princípio da isonomia, além de impedir a Administração de realizar a contratação mais vantajosa.

Dessa forma, verificou-se que os documentos apresentados para a obtenção da Certidão de Acervo Técnico, junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Rondônia (CAU/RO) - o "Termo de Recebimento Definitivo de Obras" e o "Atestado de Atividade Técnica" - não correspondem à realidade.

A empresa que supostamente emitiu tais documentos nega as acusações. Conforme o procurador Leandro Belon, "essa fraude foi suficiente para enganar a equipe de licitação da Câmara Municipal de Dourados, uma vez que os documentos emitidos por uma autarquia federal (CAU/RO) possuem presunção de legitimidade e fé pública, o que só foi possível questionar após uma extensa análise técnica e investigativa da Procuradoria Jurídica".

Diante disso, a Procuradoria recomendou "a declaração de nulidade do processo licitatório nº 063/2022, desde a fase de habilitação dos licitantes, assim como a nulidade do contrato administrativo decorrente dessa licitação, não havendo indenização a ser paga pela Administração à empresa contratada. Posteriormente, buscar-se-á o ressarcimento integral dos valores pagos no contrato, uma vez que a má fé da contratada ocasionou a anulação".