Câmara de Dourados estabelece regras para uso de veículos oficiais

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados publicou uma portaria que estabelece regras para o uso dos veículos oficiais, destinados exclusivamente a atividades institucionais, legislativas e administrativas. A medida proíbe a utilização da frota para fins particulares, partidários ou eleitorais e define procedimentos para acidentes, danos e multas.

A norma determina que os deslocamentos sejam autorizados formalmente pela presidência ou por autoridade delegada, com registro da finalidade, destino, itinerário, horários, passageiros e condutor. Para viagens a outros municípios, o pedido deve ser feito com pelo menos 48 horas de antecedência, exceto em situações urgentes justificadas. O transporte de vereadores, servidores e outras pessoas é permitido quando estiver relacionado a atividades oficiais.

A portaria também exige o registro de todos os deslocamentos em diário de bordo, além de vistorias dos veículos antes e depois do uso. Acidentes, furtos, danos e outras ocorrências devem ser comunicados imediatamente aos responsáveis. Em caso de multas, a Câmara poderá efetuar o pagamento e, posteriormente, apurar quem foi responsável. Eventuais ressarcimentos dependerão de processo administrativo, garantindo ao envolvido o direito de defesa.