Câmara de Dourados estabelece regras para passagens aéreas e prestação de contas

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A Câmara Municipal de Dourados estabeleceu novas regras para solicitação, compra e prestação de contas de passagens aéreas utilizadas por vereadores, servidores e agentes públicos em viagens a serviço. As medidas estão previstas na Portaria da Presidência nº 054/2026, publicada no Diário Oficial de sexta-feira passada (9).

Os pedidos deverão justificar a finalidade da viagem e, quando possível, apresentar documentos que comprovem a atividade. A solicitação deve ser feita com pelo menos 30 dias de antecedência. 

Prazo menor exige justificativa, e pedidos com menos de 10 dias só serão considerados emergenciais em situações imprevisíveis que demandem ação imediata. Na compra, deverá ser priorizada a opção de menor custo total compatível com a finalidade do deslocamento.

Após o retorno, o passageiro terá até 5 dias úteis para apresentar comprovantes de embarque e relatório das atividades realizadas. A falta de prestação de contas poderá impedir novas emissões de passagens, salvo exceção autorizada pela Presidência. 

A norma também prevê apuração de possíveis prejuízos causados por situações atribuídas ao passageiro e determina que créditos e reembolsos de bilhetes pagos com recursos públicos pertençam à Câmara.