Câmara aprova urgência para projeto que autoriza imposto sobre o trânsito

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A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3278/2021, que cria o marco legal do transporte público coletivo urbano. O texto, que já passou pelo Senado, ainda precisa ter o mérito votado pelos deputados.

A proposta autoriza estados e municípios a criarem cobranças específicas relacionadas ao trânsito para financiar o transporte público e reduzir o uso de veículos particulares.

Entre as medidas previstas estão taxas por congestionamento, cobrança para circulação em determinadas áreas ou horários, tarifas de estacionamento, tributos conforme a emissão de poluentes e taxas sobre transporte individual, aplicativos e veículos de carga.

De acordo com o projeto, essas cobranças têm caráter regulatório, ou seja, não visam apenas arrecadar, mas organizar a mobilidade urbana e priorizar o transporte coletivo.

O texto também determina que todo o valor arrecadado seja destinado exclusivamente à melhoria e manutenção do transporte público.