Câmara aprova regras para comercialização de remédios em supermercados

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que funcionem em espaço físico exclusivo, delimitado e separado das demais áreas do estabelecimento. A proposta segue agora para sanção presidencial.

O relator da matéria, o deputado Dr. Zacharias Calil, defendeu que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, principalmente em cidades pequenas e regiões mais afastadas, onde ainda há carência de farmácias.

Já a deputada Maria do Rosário criticou o projeto e afirmou que a iniciativa pode estimular a automedicação e favorecer interesses comerciais da indústria farmacêutica, colocando o consumo de medicamentos ao lado de compras comuns do dia a dia.

Pelo texto aprovado, as farmácias instaladas em supermercados deverão cumprir todas as exigências sanitárias já previstas na legislação, incluindo a presença obrigatória de farmacêutico durante todo o funcionamento, estrutura adequada de atendimento, controle de armazenamento, temperatura, umidade, rastreabilidade dos produtos e prestação de assistência farmacêutica.

A proposta também proíbe a venda de medicamentos em áreas abertas, gôndolas, estandes ou caixas do supermercado. No caso de remédios de controle especial, a entrega só poderá ocorrer após o pagamento, com transporte em embalagem lacrada e identificável até o local de finalização da compra.

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia avaliou que o texto aprovado reduz riscos, ao manter a exigência de farmácias completas, com espaço segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável e fiscalização sanitária, reforçando que não haverá autorização para venda de medicamentos junto às compras comuns.

Como contraponto, o Conselho Nacional de Saúde e o Ministério da Saúde se posicionaram contra a proposta, alertando que a liberação em supermercados pode priorizar interesses comerciais e ampliar riscos à saúde, como uso inadequado de medicamentos, interações, intoxicações e agravamento de doenças.

*Com informações da Agência Câmara