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07/02/2024 17h00min - Dourados
2 semanas atrás

Câmara aprova projeto de lei que torna crime o uso de cerol em pipas


Foto reprodução ► 
Fonte: Fonte Grande FM



Na terça-feira ( 6 ), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de cerol em pipas, além de estabelecer regulamentações para a prática de pipa desportiva com cerol. O projeto agora segue para apreciação no Senado. 

O objetivo principal da proposta é tornar mais específico o Código Penal Brasileiro, uma vez que a utilização de cerol era prevista como crime pelo artigo 132, que considerava crime expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

Segundo o relator do projeto, deputado Coronel Telhada (PP-SP), se aprovado, o projeto proibirá a fabricação de cerol ou linha cortante, bem como a utilização de linhas com cerol ou substâncias cortantes.

Adicionalmente, o projeto estabelece no Estatuto da Criança e do Adolescente que os pais e responsáveis serão responsáveis pelo menor que utilizar linha com cerol e substâncias cortantes.

Para casos mais graves de uso indevido de linhas cortantes, a penalidade proposta foi equiparada à do homicídio culposo, com uma previsão de um a três anos de detenção.

Além disso, foram definidas punições para pessoas físicas e jurídicas, que incluem:

Para pessoa física:

Multa entre R$ 500 e R$ 2,5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência. O valor da multa será revisado pela unidade federativa e pelo município, levando em conta o Fundo Nacional da Segurança Pública.

Para pessoa jurídica: fabricante, importador ou comerciante:

Apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização;

Advertência, suspensão do alvará de funcionamento e cassação do mesmo, se a apreensão ocorrer novamente;

Multa entre R$ 2 mil e R$ 30 mil, determinada com base no poder econômico do setor. O valor da multa será dobrado a cada reincidência.



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Grande FM
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