Big Techs alertam para riscos de censura no Marco Civil da Internet

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Nesta segunda-feira ( 9 ), entidades que representam plataformas digitais no Brasil divulgaram uma nota pública expressando preocupação sobre o impacto do debate em torno do Marco Civil da Internet, atualmente em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Elas alertam que as mudanças propostas podem levar a remoções preventivas de conteúdo e censura privada, prejudicando o debate democrático no país.

Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente se não retirarem conteúdos após uma ordem judicial. 

No entanto, para casos específicos como violações de direitos autorais e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, basta uma notificação extrajudicial para que as empresas tomem medidas. O STF está revisando casos que podem modificar essa regra de responsabilidade.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, propôs declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil e introduzir um regime de responsabilidade objetiva para as plataformas. Isso significaria que qualquer pessoa poderia processá-las por conteúdos considerados inadequados, mesmo sem uma ordem judicial, obrigando as empresas a monitorar continuamente tudo o que é publicado em suas redes.

A nota, assinada por entidades como a Associação Latino-Americana de Internet e a Câmara Brasileira da Economia Digital, critica essa proposta. Segundo elas, a imposição de responsabilidade objetiva sem a necessidade de notificação prévia aos provedores violaria direitos fundamentais.

As organizações destacaram que a adoção dessa mudança pode aumentar a judicialização e causar graves impactos na liberdade de expressão e na inclusão digital. Desde 2020, o Congresso Nacional discute legislações para ampliar a responsabilidade das plataformas digitais, mas muitos projetos de lei continuam paralisados, sem avanços concretos.