BETS- Autorização de apostas eletrônicas no Brasil

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A partir de 1º de janeiro, 66 empresas foram autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda a operar no mercado de apostas eletrônicas de quota fixa. Estas empresas pagaram um total de mais de R$ 2 bilhões em outorgas, permitindo o uso de até três marcas por empresa, totalizando 139 marcas no domínio ".bet.br".

Empresas sem autorização oficial serão bloqueadas e não poderão realizar transações financeiras. As normas de regulamentação visam mitigar riscos associados às apostas, como jogo problemático e superendividamento, proibindo a concessão de crédito e bônus de entrada e exigindo identificação dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.

A regulamentação das bets só foi possível com a sanção da Lei nº 14.790 em dezembro de 2023, após um período de cinco anos sem regulamentação.