Atualização do CadÚnico: cabe aos municípios realizar os procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral

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Até fevereiro de 2026, cerca de 6,4 milhões de famílias beneficiárias e não beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) devem atualizar seus dados no Cadastro Único, conforme a Lei nº 15.077/2024. A ação inclui os cadastros com prazos de atualização próximos aos estabelecidos na mesma lei.

Os avisos de atualização de dados estarão disponíveis no ícone "envelope" do aplicativo do Cadastro Único e nos aplicativos relacionados ao Bolsa Família. As famílias também receberão notificações no extrato de pagamento do Bolsa Família. Devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou a gestão municipal para atualizar os dados.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a atualização será escalonada e as famílias serão avisadas de forma gradual. Além disso, mensagens de voz estarão disponíveis na Central de Atendimento da CAIXA para orientar as famílias.

Para famílias compostas por apenas uma pessoa, a entrevista para coleta de dados deverá ser feita no domicílio.

A Ação de Qualificação Cadastral verifica sistematicamente a consistência das informações no Cadastro Único. Em 2025, será composta pela Averiguação Cadastral (AVE25) e pela Revisão Cadastral (REV25). Os municípios são responsáveis pelos procedimentos de Averiguação e Revisão Cadastral.

Desde 28 de fevereiro de 2025, os municípios têm acesso às listagens de famílias para atualização via Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF). Após a implantação do Novo Sistema de Cadastro Único, as informações serão disponibilizadas no Portal de Gestão do Cadastro Único.

Para realizar as medidas, os gestores devem acessar a Instrução Normativa Conjunta nº 1 SAGICAD/SENARC/SNAS/MDS. O MDS também publicou o Informe Cadastro Único nº 62 e oferece informações no Portal de Capacitação do Cadastro Único.

No Brasil, há 40.640.792 famílias inscritas no Cadastro Único, conforme dados de fevereiro de 2025.

Fonte: Brasil 61