Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul votará sobre Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres

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Na manhã desta terça-feira ( 6 ), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizará uma sessão para votar duas importantes propostas legislativas. A sessão, que começa às 9h, poderá ser acompanhada tanto presencialmente quanto pelos canais de comunicação da Casa de Leis.

Um dos projetos a serem votados é o Projeto de Lei 306/203, proposto pelo deputado Antonio Vaz (Republicanos). Este projeto será analisado em segunda discussão e visa instituir o Dia Estadual de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, a ser comemorado anualmente em 29 de setembro. A escolha dessa data se deve ao fato de coincidir com o Dia Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Selvagens. Na justificativa do projeto, o deputado ressalta que o tráfico de animais silvestres é a terceira atividade criminosa mais lucrativa do mundo, ficando atrás apenas do tráfico de drogas e de armas.

Além disso, em primeira discussão, os deputados votarão o Projeto de Lei 164/2024, apresentado pelo Poder Judiciário. Este projeto propõe alterações na Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que regulamenta o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul. A principal mudança sugerida é o diferimento da cobrança das custas judiciais e outras despesas processuais, que seriam pagas ao final do processo pelo perdedor da ação. A proposta inclui a alteração do artigo 25, a adição do artigo 25-A e a revogação dos incisos I e II do artigo 25 da referida lei, exceto nos casos de comprovada hipossuficiência, onde as despesas podem ser isentas.