Aprovada prorrogação do Refis Rural até dezembro de 2025; texto vai à CAE

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A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou ontem, o Projeto de  Lei (PL), que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis Rural, até 31 de Dezembro de 2025.

A matéria, que também autoriza a renegociação de dívidas, será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em caráter terminativo. 

De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto original previa a adesão ao programa até dezembro de 2021, mas foi alterado por meio de emenda apresentada pelo relator da matéria, senador Jorge Seif (PL-SC). 

Outra emenda apresentada ao projeto altera o artigo 20-A da Lei, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), como forma de autorizar a concessão dos descontos até 31 de dezembro de 2025, no caso de débitos de responsabilidade de agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei.

O Refis Rural permite descontos de até 100% no valor das multas e dos juros, além da possibilidade de dividir o saldo devedor em 176 meses com parcelas limitadas à proporção da receita bruta do contribuinte