Anatel libera mudança de preço durante vigência de planos de celular, internet e TV por assinatura

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu revogar algumas das regras de proteção aos direitos dos consumidores aprovadas em 2023, atendendo a solicitações feitas pelas operadoras de telecomunicações.

Entre os pontos anulados, está a proibição de que as empresas de serviços como telefonia celular, internet e TV por assinatura alterem as condições da oferta durante o período de vigência do contrato. Com essa mudança, as operadoras poderão, por exemplo, reajustar o preço do plano enquanto o contrato ainda estiver em vigor. 

As alterações entram em vigor a partir de setembro de 2025.

As mudanças foram aprovadas na quinta-feira ( 5 ) e afetam artigos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Por maioria, o Conselho Diretor da Anatel aprovou o voto do conselheiro Alexandre Freire, que se posicionou de forma contrária ao relator, Raphael Garcia. Garcia havia defendido a rejeição dos pedidos de anulação.

As novas regras impactam os seguintes pontos:

Alteração da oferta

Migração automática

Suspensão por inadimplência

Data de reajuste

O regulamento anteriormente proibia as operadoras de modificar aspectos da oferta, como preço, acesso e condições de uso, durante o período de vigência do contrato.