Adesão a programa para remunerar quem preserva o Pantanal começa dia 18

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O Governo do Estado publicou hoje as regras para remunerar propriedades rurais que decidirem desistir de desmatar e priorizarem a preservação de áreas do Pantanal. O pedido de inclusão no chamado PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) deve ser feita entre o próximo dia 18 e 20 de agosto, com previsão de R$ 30 milhões para este ano e outros R$ 30 milhões em 2026, com possibilidade de aumento se houver mais aportes ao Fundo Clima Pantanal.

O edital publicado hoje aponta que somente poderão participar propriedades inscritas no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e cujas autorizações de desmatamento obtidas sejam canceladas. As áreas rurais não podem ter pendências ambientais, fiscais, previdenciárias, tributárias, trabalhistas e de contribuições de dívida ativa. O dono da propriedade também deve provar que não tem pendências tributárias e trabalhistas.

 O texto do PSA Bioma Pantanal de conservação aponta como prioridade “valorização de remanescentes de vegetação nativa (i.e., formações florestais, savânicas e campestres), nos moldes de desmatamento evitado, favorecendo a manutenção de corredores ecológicos e a conectividade de paisagens.”

 Pelo edital de chamamento publicado, o hectare de área protegida será remunerado em R$ 55,47, com o limite de até R$ 100 mil por propriedade. O programa admite que um mesmo proprietário possa inscrever até três áreas e receber até R$ 300 mil. A intenção do governo é que os pedidos de remuneração sejam analisados para a assinatura de adesão a partir de 17 de novembro.

O texto com as regras traz uma série de critérios para cálculo dos valores a serem pagos e a definição dos pedidos a serem remunerados, como a existência de brigada de incêndio, a relevância, condição da área incluída, anulação de licença para desmatar. Há ainda condições específicas, como propriedades que não recebem incentivos dos programas PrecoceMS e/ou Carne Sustentável do Pantanal e que tenham índice de ocupação acima de 0,1 UA/ha (unidade animal por hectare), com pecuária bovina e/ou bubalina (Grupo 02).

 A Funar (Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural), vinculada à Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), vai receber as inscrições e analisar os interessados. A Federação foi selecionada pelo Governo para gerir o programa.

 A inscrição para participação no “PSA Conservação” deverá ser realizada com o preenchimento do formulário disponibilizado online (https://editaisms.prosas.com.br/edital?id=15945), acompanhada da documentação. 

O Governo ainda divulgou outros contatos para obtenção do edital e informações: sítio: https://www.spdo.ms.gov.br/diariodoe,  site da FUNAR (https://portal.sistemafamasul. com.br/) e e-mail para questionamentos: psapantanal@funar.org. br.