Acordo regulamenta trabalho no comércio em feriados

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O governo federal regulamentou o funcionamento do comércio em feriados. A nova portaria determina que empresas do setor só poderão abrir nessas datas quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

A medida entra em vigor imediatamente e mantém a obrigatoriedade de cumprir a CLT e a legislação municipal. Com isso, a decisão de abrir em feriados deixa de depender apenas da vontade do empregador.

A norma também garante autorização permanente para o funcionamento de atividades consideradas essenciais, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, salões de beleza, padarias, feiras livres, lavanderias e serviços funerários.

Já supermercados e a maior parte do comércio varejista precisarão negociar com os sindicatos para obter autorização de funcionamento nos feriados.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a regulamentação é resultado de quase três anos de negociações entre governo, trabalhadores e empresários e busca fortalecer o diálogo e garantir mais segurança jurídica para as relações de trabalho.

*Com informações: Agência Brasil