Prefeitura publica decreto que regulamenta a nota eletrônica
O secretário informou que os microempresários que atuam na prestação de serviços e não têm computador ou condições de adotar a nota podem ser enquadrados no regime especial.
A Prefeitura de Dourados publica no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (01) o decreto que regulamenta a Lei Complementar 071 de 29 de dezembro de 2003, que trata da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica), para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços).
Para detalhar esse procedimento que passa a ser adotado em Dourados, o secretário municipal de Finanças Walter Carneiro Júnior concedeu uma entrevista coletiva na tarde desta quarta e explicou o funcionamento do sistema. O secretário municipal de Governo José Jorge Filho, o Zito, acompanhou a conversa com os jornalistas.
O secretário informou que os microempresários que atuam na prestação de serviços e não têm computador ou condições de adotar a nota podem ser enquadrados no regime especial. Comprovando o baixo movimento econômico, ele pode requer a isenção da NFSe e a prefeitura irá fornecer a nota avulsa.
Ele explicou que estão surgindo informações equivocadas sobre o novo sistema e esclareceu que a nota eletrônica é apenas para prestação de serviços e não para vendas. Significa que nada tem a ver com o comércio em geral, que recolhe o ICMS e não ISS.
Ele lembrou que a NFSe é uma determinação federal que deverá estar implantada e colocada em funcionamento até janeiro de 2013. Dourados está se adequando a esse procedimento e a estimativa é de que em torno de 600 prestadores de serviços sejam incluídos no sistema.
O secretário ressaltou que o objetivo da prefeitura, conforme a proposta do prefeito Murilo, é fazer o monitoramento econômico no município, buscando a movimentação que hoje se perde e dessa forma fazer justiça fiscal. Segundo ele, essa é mais uma ação para modernização do setor tributário municipal.
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