Aprovado projeto de lei que garante pagamento contas minutos antes do corte

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As concessionárias encarregadas do fornecimento de água (Sanesul) e energia elétrica (Energisa) estão proibidas de suspender os serviços sem oferecer aos clientes a oportunidade de pagar os débitos imediatamente, utilizando dinheiro, cartão de crédito, débito ou pix. 

Os funcionários encarregados de realizar o corte devem estar equipados com máquinas de cartão para que os clientes possam efetuar o pagamento no momento anterior ao corte do serviço. 

Esta nova alternativa de pagamento foi aprovada pela Câmara de Dourados, em segunda votação, nesta segunda-feira (15), através do projeto de lei nº 023/2024, proposto pelo vereador Rogerio Yuri (PSDB). 

Para entrar em vigor, a proposta necessita da sanção do Poder Executivo. Segundo o autor do projeto, sua intenção é proporcionar aos consumidores a facilidade de quitar seus débitos diretamente com os funcionários responsáveis, evitando assim a interrupção dos serviços e garantindo sua continuidade. 

O vereador ressalta que o objetivo do projeto não é interferir na execução do fornecimento dos serviços, mas sim assegurar que os cidadãos tenham a oportunidade de pagar suas dívidas no momento do corte, mantendo assim o fornecimento de água e luz.